DE 19 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1195/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade SES-MT CIB/MT 708/2025 na despesa a seguir:

Reduzido	209
Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0130	Assistência de Média e Alta Complexidade
Atividade	20887	Manutenção do Programa MAC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|621|0000000	150.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				150.000,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, disponibilizados pela Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia no Processo SES-PRO-2025/76919 e a CIB/MT 708/2025 cujo valor está registrado na Receita 1.7.2.3.50.01.08.00.00 – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio MAC em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme ANEXO 10 (Página 14).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE MARÇO DE 2026

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal