Dispõe sobre a aprovação da prestação                                             de contas e do plano de Aplicação dos                                          recursos do Cofinanciamento Estadual FEAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação em reunião realizada no dia 24 de março 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos públicos destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO os recursos provenientes do Cofinanciamento Estadual – FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social);

CONSIDERANDO a apresentação dos demonstrativos financeiros, relatórios de execução e documentos comprobatórios referentes à aplicação dos recursos;

CONSIDERANDO a apresentação do plano de aplicação dos recursos para o período subsequente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, referente ao período de 2025, conforme documentação apresentada pela gestão municipal da Assistência Social.

Art. 2º Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS para o exercício de 2026, destinado à execução dos serviços, programas e projetos da Política de Assistência Social no município.

Publica - se, Registra-se, Cumpra-se.

Alto Boa Vista/ MT, 24 de março de 2026.

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Weslaine Alessandra Monteiro da Silva

Presidente do CMAS de Alto Boa Vista/MT