DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. EDSON GILSON SAIBERTT.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, o uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, cumulado com o art. 4º, §9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e com os arts. 11, inciso I, alínea “a”, e 13 da Lei Municipal nº 1.170/2007, e Lei Municipal nº 1.135/2006, atualizada pela Decreto Executivo Municipal nº 309/2025, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, ao servidor público municipal EDSON GILSON SAIBERTT, portador do RG nº 66**96 SSP/MT, inscrito no CPF nº 743.***.***-04, matrícula funcional nº 492, efetivo no cargo de Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Classe “D”, Nível “26”, com carga horária de 40 horas semanais, contando com um total de 9.969 dias de contribuição, correspondentes a 27 anos, 3 meses e 24 dias, conforme processo administrativo nº 2026.03.33379P

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de março de 206.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 19 de março de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal