AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa(s) para o fornecimento de materiais de construção e acessórios correlatos, destinados à realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, pequenos reparos e adequações estruturais nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Jauru-MT, conforme Termo de Referência.

CONSIDERANDO que, por meio do presente procedimento de dispensa de licitação, teve a empresa CARNEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 09.457.515/0001-90, em razão do melhor preço apresentado a Administração Pública;

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 002/2026, referente ao Aviso de Contratação Direta nº 002/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 022/2026 pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a contratação da empresa CARNEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 09.457.515/0001-90, para o fornecimento de materiais de construção e acessórios correlatos, destinados à realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, pequenos reparos e adequações estruturais nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Jauru-MT, conforme Termo de Referência, cujo valor da contratação é de R$ 20.112,87 (vinte mil cento e doze reais e oitenta e sete centavos).

Por oportuno, determino que o Setor de Licitações formalize o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 14.133/2021.

Jauru – MT, 24 de marco de 2026.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT