Processo Administrativo nº: 006/2026 Inexigibilidade de Licitação nº: 003/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como diante dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 006/2026,

CONSIDERANDO:

✔ a necessidade de contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídico-legislativa extraordinária, em razão da complexidade das demandas institucionais enfrentadas pela Câmara Municipal;

✔ o contexto excepcional vivenciado pela Administração, especialmente no que se refere à atuação em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e ao cumprimento de obrigações decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

✔ a caracterização da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular e predominantemente intelectual dos serviços;

✔ a comprovação da notória especialização da empresa contratada, conforme documentação constante nos autos;

✔ a adequada instrução processual, com enfrentamento dos apontamentos constantes no parecer jurídico e emissão de Nota Técnica final devidamente fundamentada;

✔ a justificativa do preço e sua compatibilidade com os valores praticados no mercado público;

✔ o ato de adjudicação regularmente formalizado;

RESOLVE:

Art. 1º

HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 006/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídico-legislativa extraordinária.

Art. 2º

Ratificar todos os atos praticados no curso do processo administrativo, reconhecendo sua regularidade, legalidade e conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º

Confirmar a adjudicação do objeto à empresa:

GRISOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 43.848.664/0001-18, conforme proposta apresentada e constante nos autos.

Art. 4º

Homologar o valor global da contratação em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no processo.

Art. 5º

Determinar:

I – a formalização do respectivo instrumento contratual; II – a designação de fiscal e gestor do contrato; III – a adoção das providências necessárias à publicação e transparência do ato, inclusive junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; IV – o fiel cumprimento das disposições legais e contratuais pertinentes.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro – MT, 24 de março de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026