AUTORIA: Executivo Municipal.

Suprime- se o Inciso III, do Art. 439, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 439. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - (…)

II – Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente afetuado;

III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente afetuado.

J U S T I F I C A T I V A

A proposta se justifica em razão de evidente redundância no texto, uma vez que o inciso III apresenta exatamente a mesma redação do inciso II, estabelecendo que o prazo para constituição do crédito tributário conta-se “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal