DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CÂNDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 1.131 de 04 de maio de 2018, que define e disciplina os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto no Município de Nova Olímpia,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.131/2018 determina em seu artigo 42 que as tarifas de água serão reajustadas automaticamente e anualmente pelo INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, e

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do INPC no período de janeiro/2025 a dezembro de 2025 foi de 3,89% (tres inteiros e oitenta e nove por cento).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 3,89% (tres inteiros e oitenta e nove por cento).

a tarifa de água.

Art. 2º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Nova Olímpia/MT, 23 de março de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

IDAMILDO DUNGA LIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente