PORTARIA Nº 688, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,              

Considerando o Processo Administrativo/Protocolo nº 14533/2025, de 07 de outubro de 2025, deferido de acordo com o Parecer Jurídico nº 19611/2025, de 18 dezembro de 2025, da Procuradoria Geral do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder o Reenquadramento, da Servidora LIDIANE SILVA RODRIGUES, matrícula funcional nº 7567, admitida em 1º de julho de 2016, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, cedida ao PREVI-PAZ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, na Classe “D/10”, nos termos do disposto no artigo 11, I, c/c § 1º e artigo 12, caput. c/c § 4º, IV, “d”, da Lei Complementar nº 02/2005, e Lei Complementar nº 49/2015, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art.2º - Por força do disposto no artigo anterior, ficam restabelecidos a servidora acima nominada, todos os direitos, deveres e demais disposições legais previstas na Lei Complementar nº 003/2005.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Março de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal