Decreto nº 2.380/2026
Decreto nº 2.380, de 24 de março de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.351, de 17 de março de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:
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09.101 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.302.0027.2370 |
Ampliação e Acesso e Melhorias - MAC |
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33.90 |
Aplicações Direta ................................................................ R$ 1.000.000,00 |
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FONTE |
1.621.0000.603 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por excesso de arrecadação da Portaria nº 00943/GBSES/2025 Cofinanciamento Estadual, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de março de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município