DECRETO Nº 15/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste dos valores da verba de natureza indenizatória e do adicional de sobreaviso previstos na Lei Municipal nº 981/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 1º da Lei Municipal nº 981, de 15 de setembro de 2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.030/2025, que estabelece o INPC como índice de reajuste anual;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores da verba indenizatória e do adicional de sobreaviso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os valores da verba de natureza indenizatória de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 981/2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

I – Por viagem às cidades de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade – MT: a) Médico – R$ 730,12 (setecentos e trinta reais e doze centavos);

II – Por viagem à cidade de Cáceres – MT: a) Médico – R$ 1.251,64 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos);

III – Por viagem à cidade de Cuiabá – MT: a) Médico – R$ 1.564,55 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Fica reajustado o valor do plantão de sobreaviso previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 981/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

I – Sobreaviso (12 horas): a) Médico – R$ 260,76 (duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º O reajuste aplicado neste Decreto tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 981/2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Lacerda/MT, em 24 de março de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito Municipal