Dispõe sobre a concessão de férias, com conversão parcial em abono pecuniário, ao servidor Silvio Caravier.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento administrativo formulado pelo servidor Silvio Caravier, relativo às férias do exercício de 2026;

Considerando a necessidade de continuidade do serviço público e a dificuldade de substituição do servidor nas funções que exerce;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 1.884/2026, a acumulação do período de férias relativo ao exercício de 2026 do servidor Silvio Caravier, em razão da necessidade do serviço, diante da indispensabilidade de sua permanência em atividade e da impossibilidade razoável de substituição funcional sem prejuízo à continuidade administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Conceder ao servidor Silvio Caravier, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, atualmente designado para o exercício da função gratificada de Tesoureiro, férias relativas ao exercício de 2026, para fruição de 10 (dez) dias corridos, no período de 11 de janeiro de 2027 a 20 de janeiro de 2027.

Art. 3º Autorizar a conversão em abono pecuniário dos 20 (vinte) dias remanescentes do período de férias, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 1.884/2026.

Art. 4º A autorização excepcional de conversão de 20 (vinte) dias em abono pecuniário fundamenta-se na indispensabilidade da permanência do servidor em atividade durante parte do exercício, bem como na impossibilidade razoável de sua substituição funcional sem prejuízo ao serviço, de modo a assegurar a continuidade das atividades administrativas e financeiras da Câmara Municipal, especialmente aquelas relacionadas à tesouraria, controle financeiro, pagamentos e demais rotinas essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 24 de março de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente