P O R T A R I A Nº 124/2015
28 de Julho de 2016
EMENTA: DESIGNA MEMBROS DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VALORES DA TERRA NUA – VTN DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1562/2015 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia Estado de Mato Grosso Sr. WENER KLESLEY DOS SANTOS, usando das atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1562/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação das terras Rurais do Município de Nova Marilândia, conforme segue:
HARRISON ORMOND............................ CPF Nº 230.054.081-91
KATIANE FERNANDES........................... CPF Nº 005.660.431-90
JOSE APARECIDO DE LIMA SOUZA.......... CPF Nº 965.061.561-04
Art. 2º - Acomissão de avaliação que trata o artigo anterior não será remunerada no exercício da função sendo, portanto, de relevante interesse público.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA