DATA: 24 de março de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora AMANDA VIEIRA RUFINO, como Titular e a servidora ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, como suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETRÔNICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	084/2025
EMPRESA:	57.699.252 MARCUS VINICIUS COSTA
CNPJ:	57.699.252/0001-78
ATA	085/2025
EMPRESA:	ALCANCE VIBE LTDA
CNPJ:	20.819.329/0001-96
ATA	086/2025
EMPRESA:	AMENA CLIMATIZACAO LTDA
CNPJ:	46.368.367/0001-63
ATA	087/2025
EMPRESA:	CENTRO MUSICAL IVAIPORA LTDA
CNPJ:	05.607.287/0001-36
ATA	088/2025
EMPRESA:	DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
CNPJ:	40.223.106/0001-79
ATA	089/2025
EMPRESA:	G S FERREIRA AMARAL
CNPJ:	20.255.682/0001-90
ATA	090/2025
EMPRESA:	GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
CNPJ:	24.321.932/0001-02
ATA	091/2025
EMPRESA:	J R MACHADO IMP. E EXP
CNPJ:	53.553.859/0001-94
ATA	092/2025
EMPRESA:	M FELIPE GALVAO
CNPJ:	24.183.988/0001-30
ATA	093/2025
EMPRESA:	NS SILVA LTDA
CNPJ:	58.445.371/0001-67
ATA	094/2025
EMPRESA:	OLMI INFORMÁTICA LTDA
CNPJ:	00.789.321/0001-17
ATA	095/2025
EMPRESA:	REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA
CNPJ:	65.149.197/0002-51
ATA	096/2025
EMPRESA:	SANITOP COMERCIAL LTDA
CNPJ:	53.710.803/0001-04
ATA	097/2025
EMPRESA:	SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ:	51.659.136/0001-49
ATA	098/2025
EMPRESA:	SSG SOLUCOES LTDA
CNPJ:	46.973.126/0001-43
ATA	099/2025
EMPRESA:	STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME
CNPJ:	05.870.717/0001-08
ATA	100/2025
EMPRESA:	TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERACAO
CNPJ:	21.613.975/0001-65
ATA	101/2025
EMPRESA:	VIA NACIONAL COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI
CNPJ:	36.063.652/0001-12
ATA	102/2025
EMPRESA:	YURI DOS SANTOS SILVA 03733311183
CNPJ:	46.924.137/0001-33

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de março 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.