DATA: 24 de março de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor JULIANO SCHILKE, como titular e a servidora ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, como suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, CENTRO DE REABILITAÇÃO, VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM ATENÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	060/2025
EMPRESA:	ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	54.322.844/0001-88
ATA	061/2025
EMPRESA:	KNERD DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ:	41.621.094/0001-01
ATA	062/2025
EMPRESA:	PUBLIC SHOP ELETRO ELETRONICOS EIRELI
CNPJ:	34.354.190/0001-67
ATA	063/2025
EMPRESA:	SINOMÉDICA COM PROD. MÉDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	10.317.320/0001-23
ATA	064/2025
EMPRESA:	STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME
CNPJ:	05.870.717/0001-08
ATA	065/2025
EMPRESA:	TECHNO SOFT SYSTENS LTDA
CNPJ:	44.798.010/0001-90
ATA	066/2025
EMPRESA:	V M DISTRIBUIDORA DE COMPUTADORES LTDA
CNPJ:	49.457.481/0001-58

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de março 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.