DATA: 24 de março de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor WILLIANS ANDRE FOGO, como Titular e o servidor ESTEVÃO BATISTA MARINS, como suplente, para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CONSULTÓRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	219/2025
EMPRESA:	CAMBÉ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	46.073.134/0001-33
ATA	220/2025
EMPRESA:	DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	26.240.632/0001-16
ATA	221/2025
EMPRESA:	DENTAL MED EQUIP.MAT ODONT.E HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	07.978.004/0001-98
ATA	222/2025
EMPRESA:	EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ:	71.505.564/0001-24
ATA	223/2025
EMPRESA:	ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	54.322.844/0001-88
ATA	224/2025
EMPRESA:	K2 INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ:	20.669.174/0001-59
ATA	225/2025
EMPRESA:	L.A DALLA PORTA JUNIOR
CNPJ:	11.145.401/0001-56
ATA	226/2025
EMPRESA:	ODONTOMED T/A LTDA
CNPJ:	27.205.945/0001-04

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

24 de março de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE