LEI Nº 1234 , DE 25 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Superavit Financeiro do exercício anterior e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$1.130.343,28 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.130.343,28

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

874 08.244.0090.1951.0000 CONSTRUCAO DE CASA DE LONGA PERMANENCIA 1.130.343,28

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 1.130.343,28

Fontes de Recurso

2 706 1.130.343,28

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL