“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Recreativa e Esportiva Bonjarraia – ACREB, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Recreativa e Esportiva Bonjarraia – ACREB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.757.683/0001-58, com sede no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT.

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei deverá manter suas finalidades estatutárias e observar as exigências previstas na legislação municipal aplicável à declaração de utilidade pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de fevereiro de 2026.

CELSO BARROS

VEREADOR

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL