LEI Nº 1237 , DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1237 , DE 25 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação de Dotação, e Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$4.350.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.350.000,00
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CIDADES
884 04.122.0002.2026.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE CIDADES 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO
72 04.122.0002.1974.0000 ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CFEM 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
882 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 600.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
581 12.361.0010.2366.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CFEM 1.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA
883 10.301.0022.1940.0000 AQUISIÇAO DE TERRENO 250.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Proprios do Municipio
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
354 04.122.0002.2019.0000 ATIVIDADES DE INFRA ESTRUTURA CFEM 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS
881 04.122.0012.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINA 1.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso: 2.600.000,00
Fontes de Recurso
1 708 2.600.000,00
Anulação: -1.750.000,00
02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
262 10.122.0002.2031.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -47.030,95
3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R. Grupo: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
263 10.122.0002.2031.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -15.487,85
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R. Grupo: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
264 10.122.0002.2031.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -150.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
265 10.122.0002.2031.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -37.481,20
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente F.R. Grupo: 1 1 708
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
384 26.451.0019.1979.0000 OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA -1.500.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
Artigo3o.- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL