DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Lei Municipal nº 1.928/2024, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 001/2026, por meio da Portaria nº 078/2026, publicada em 26 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo apresentada pela Comissão Processante, constante no Processo FlowDocs nº 1652/2026;

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 001/2026, nos termos da Lei Ordinária nº 1.928/2024.

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 078/2026, especialmente quanto à composição da Comissão Processante.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de março de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito