DECRETO N°. 5.820/2026

REGULAMENTA O ARTIGO 258 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/99 DE 17/12/99.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 258 da Lei Complementar Municipal n.º 05/99 para cobrança de preço público para inscrição do 14º Festival de Pesca Municipal de Aripuanã 2026;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.

DECRETA:

Artigo 1º. Estabelece o preço público da inscrição para participar do evento 14º Festival de Pesca Municipal de Aripuanã a ser realizado em 2026, da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	VALOR
INSCRIÇÃO FESTIVAL DE PESCA	R$ 600,00

Art. 2º. O interessado em participar do evento Festival de Pesca deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM na Secretaria Adjunta de Tributos e apresentá-lo com o comprovante de pagamento à Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura no ato da inscrição.

Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração