LEI MUNICIPAL 1.844/2026

de 18 de Março de 2026

Autoria: Vereadora Selma Anzil da Silva

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ROSÁRIO OESTE - MATO GROSSO

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MARIANO BALABAM faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Rosário Oeste - MT, entidade sindical, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Antônio Bruno, S/nº, em Rosário Oeste, inscrito no CNPJ nº. 03.857.729/0001-77.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal concedidos ao Sindicato, quando:

– substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

– alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Março de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal