LEI MUNICIPAL 1.845/2026

de 18 de Março de 2026

Autoria: Vereador Maxmar Cezar Souza

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL DO RIO ACIMA – ACARA”.

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MARIANO BALABAM faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Ambiental do Rio Acima, entidade civil sem fins lucrativos, com atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, inscrita no CNPJ nº. 17.298.585/0001-70, com sede em Rosário Oeste - MT à Rua Dr. Moraes, nº. 128, Bairro Centro.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal concedidos a Associação, quando:

– substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

– alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Março de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal