DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	01/2026
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
Vigência	23/03/2026 a 23/03/2027
Fiscais	Titular	Suplente
	NAUMANN JOSÉ DA SILVA	RAINARIA MURADA PACHECO
Cargo/Função	PROCURADOR JURÍDICO	ASSISTENTE DE GABINETE
Matricula	201	210

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas

 

cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 24 de Março de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 –

 Ato 01/2025 Publicado e dado ciência nesta data.