SÚMULA: “ALTERA OS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 7º E ACRESCENTA O INCISO III AO §1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.449, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR E ALIENAR LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O inciso I do §1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - Ocupantes classificados em REURB S - de Interesse Social: consiste em população de baixa renda, ocupantes cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos nacionais, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput;”

Art. 2º. O inciso II do §1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Ocupantes classificados em REURB E - de Interesse Específico: consiste em população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput;”

Art. 3º. Fica acrescentado o inciso III ao §1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024, com a seguinte redação:

“III - Independentemente da modalidade de regularização - seja REURB-S, de Interesse Social, seja REURB-E, de Interesse Específico -, quando o beneficiário for possuidor ou proprietário de mais de um imóvel incluído no processo de regularização fundiária, o segundo imóvel e os demais subsequentes serão sempre alienados pelo valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput deste artigo.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal