PA- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2025

PORTARIA Nº. 20.001/2025

EDITAL DE CITAÇÃO

COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

PRAZO DEFESA: 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS

A Comissão de Processos Administrativos do Município de Aripuanã – MT, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.628/2018, CITA, por

meio do presente edital, a empresa:

CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA

CNPJ: 37.993.033/0001-90

Av. São Sebastião, nº 3958, Bairro Quilombo

Cuiabá/MT – CEP: 78.045-000

Sra. Kamila Freitas de Oliveira Botelho – Sócia Proprietária

I – Finalidade:

Com fundamento no art. 13 da Lei Municipal nº 1.628/2018, dá-se ciência da instauração do

Processo Administrativo nº 012/2025 em face da empresa Cedros Locação de Equipamentos e

Máquinas Ltda., com a finalidade de apurar possíveis infrações contratuais decorrentes do

descumprimento de cláusulas do Contrato nº 39/2024, celebrado entre o Município de Aripuanã

e a referida empresa, oriundo da Dispensa de Licitação nº 75/2023.

O objeto do contrato consiste na contratação de empresa especializada para a elaboração do

processo de licenciamento ambiental do Balneário Oásis, compreendendo a obtenção das

Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), bem como a elaboração do Estudo de

Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A instauração do presente processo administrativo decorre de constatações devidamente

registradas nos autos, relativas a pendências técnicas identificadas no âmbito do processo de

licenciamento ambiental nº 15056/2024.

II – Prazo e local para apresentação de defesa:

A empresa mencionada deverá apresentar manifestação formal no prazo de 10 (dez) dias

corridos, a contar da data da publicação deste Edital, exclusivamente por meio do e-mail:

comissaoprocadm@aripuana.mt.gov.br

Fica desde já esclarecido que o processo administrativo terá continuidade independentemente da

apresentação de manifestação ou defesa pela empresa notificada, conforme previsto no artigo 14

da Lei nº 1.628/2018. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, não se obtendo êxito

em comunicação pessoal, manda-se publicar o presente edital, com efeitos de citação formal.

Aripuanã – MT, 25/03/2026

Líria Cristiane Domingos Alves

Presidente da comissão de Processos