Dispõe sobre Progressão de Nível do Servidor efetivo, vinculados à Câmara Municipal de Arenápolis-MT.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso das atribuições legais, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1735, de 12 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido elevação de nível da Servidora Pública Municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr.ª ANA PAULA SANCHES ARANEGA, brasileira, portador do RG 485.530 SSP/MT e CPF - nº. 077.571.438-02, matrícula nº. 002, efetivo no cargo de Agente Administrativo e Legislativo, observado o que lhe é assegurado no Art. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 1.735/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 2º Eleva-se o nível do servidor na progressão vertical de Classe C, Nível 10 para Classe C, Nível 11, com remuneração fixada na tabela salarial da Lei Complementar nº. 1.735/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativo a 02 de março de 2026.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT., 24 de março de 2026.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE

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