PROCESSO: 152/2025

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 009/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: JEZIEL DE A. OLIVEIRA LTDA/ CNPJ n.º 97.527.315/0001-23- 64

OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS PADRÃO MINHA CASA MINHA VIDA, NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, COM RECURSOS DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 970567/2024, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 7,63% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 631.363,57 (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), nos moldes dos art. 124, 125 e seguintes da Lei 14.133/2021;

1.1.2. SUPRIMIR o percentual de 12,03% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 995.712,24 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze reais e vinte reais e vinte e quatro centavos), nos moldes dos art. 124, 125 e seguintes da Lei 14.133/2021

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quinta – Do Preço, em função do acréscimo.

1.1.4. JUSTIFICA-SE na necessidade técnica de compatibilizar a planilha orçamentária do objeto — que consiste na construção de 50 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida — com a planilha aprovada pela Caixa Econômica Federal, garantindo a aderência necessária para o registro no sistema Transferegov/VRPL. A readequação fundamenta-se na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e na Lei nº 14.133/2021, promovendo a segregação objetiva entre acréscimos e supressões, o que resulta em uma redução líquida contratual de R$ 364.348,67 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Ressalta-se que a alteração preserva a vantagem econômica da proposta original ao manter o desconto global de 11,62% sobre os novos itens e quantitativos, assegurando a integridade da equação econômico-financeira pactuada sem descaracterizar o objeto licitado. Os detalhamentos técnicos e memórias de cálculo encontram-se na Nota Técnica N.º 044/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo fiscal técnico Paulo Moreira dos Reis Junior.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JEZIEL DE ARAUJO OLIVEIRA

DATA: 25/03/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL