NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT, inscrita no CNPJ nº 15.023.963/0001-88, com sede à Avenida Vereador Genival Nunes Araújo, nº 993, Bairro Centro, Nova Brasilândia-MT, CEP 78.860-000

NOTIFICADA: Empresa Marcio Souza Faria LTDA inscrita no CNPJ nº 20.151.547/0001-03, com sede à PC Dona Bem-Bem, nº 69, Sala 04, Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78.005-090, representada por Marcio S. Faria e pelo responsável pela execução da obra Gilmar G. Cipriano, ART: 1220240051165.

CONTRATO nº: 092/2023

OBJETO: Prestação de serviços para incorporação de mão de obra na construção de 15 (quinze) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação” – dimensão de cada unidade: 42,71m² para atender a demanda do município de Nova Brasilândia/MT conforme Termo de Convênio nº. 2834-2022/SINFRA, entre a prefeitura municipal de Nova Brasilândia/MT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, de conformidade com o estipulado no edital de credenciamento nº 008/2023.

Após notificações anteriores, constatou-se a permanência de inconformidades na execução contratual, incluindo paralisações prolongadas, desconformidades técnicas construtivas, falhas de acabamento e ausência de evolução física em determinadas unidades habitacionais, bem como pendências generalizadas relativas a itens essenciais de infraestrutura.

Diante disso, foi formalmente determinado à contratada que proceda à regularização das inconsistências apontadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com as obrigações contratuais assumidas.

Ressalta-se que o descumprimento das determinações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas contratualmente e na legislação vigente, incluindo multa, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração e demais penalidades cabíveis, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nova Brasilândia/MT, 24 de março de 2026.

José Antônio Domingos Cardoso

Prefeito Municipal