A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, informa que em vistoria no endereço abaixo relacionado, constatou-se a irregularidade consistente no exercício de atividades de fabricação de estruturas metálicas, incluindo cortes, soldagens e pinturas. Tais atividades são classificadas como de médio impacto ambiental, conforme disposto na Resolução CONSEMA nº 041/2021.

Verificou-se, ainda, que, de acordo com a Lei Complementar nº 108/2009, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Sorriso/MT, o imóvel está inserido em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), voltada à uma Zona de Corredor de Transporte 3 (ZCT-3). Dessa forma, a atividade exercida enquadra-se no “Grupo 4B” da categoria Geradores de Impacto, sendo considerada INCOMPATÍVEL com a referida zona.

Considerando que a empresa responsável recusou o recebimento direto da notificação, o Núcleo Integrado de Fiscalização comunica a senhora abaixo qualificada, que em seu desfavor encontra-se emitido o AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 13839/2026, na data de 20/03/2026, devendo este atender as seguintes solicitações:

1. Promover a paralisação das atividades no local, ficando expressamente proibida a continuidade de quaisquer serviços relacionados à atividade metalúrgica, tais como cortes, soldagens, lixamentos, pinturas ou quaisquer outros processos produtivos. Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

2. Apresentar junto ao Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF relatório descritivo e fotográfico das providencias realizadas no local. Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

O não cumprimento desta notificação no prazo estabelecido, ocasionará ao notificado às penalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 108/2009.

Sorriso/MT, 25 de março de 2026.

Assinatura Eletrônica/Digital

Amarildo de Assis Nascimento

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE NOTIFICAÇÃO	NÚMERO: 13839/2026		DATA DA EMISSÃO: 20/03/2026	DATA DA CONSTATAÇÃO: 20/03/2026
NOME/RAZÃO SOCIAL: MILENE COELHO				CPF/CNPJ: 669.474.992-91
ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA: RUA LUIZ DE CAMÕES, Nº 2092				QUADRA: 07	LOTE: 16
LOTEAMENTO: PINHEIROS II		MUNICÍPIO: SORRISO		UF: MT	CEP: 78.893-260