PORTARIA N° 063/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Nomeia Comissão Permanente de Reavaliação/Depreciação, Baixa Patrimonial de Bens e Inventário da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Permanente de Reavaliação/Depreciação, Baixa Patrimonial de Bens e Inventário da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, que será composta pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta prefeitura, conforme abaixo:

PRESIDENTE – MARCOS VINICIUS DE MORAES ANGOLA

SECRETÁRIO – EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS

MEMBRO – LAILA LORAYNE PEREIRA JARDIM

Art. 2° - A presente comissão deverá emitir relatório detalhado do estado dos bens, devendo constar todos os dados necessários para a correta avaliação dos mesmos, ou seja, identificando o tipo, condições, localização e valor dos bens móveis e imóveis deste poder executivo Municipal nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - A presente comissão deverá organizar e fazer o registro do patrimônio do Município de Lambari D´Oeste MT, conforme as normas de procedimentos patrimoniais de: depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução a valor recuperável, conforme o estabelecido no decreto nº 046/2011.

Art. 4° - O mandato dos membros nomeados será de 01 (um) ano, a constar da data desta Portaria, por ser um trabalho voluntário, caracteriza-se sem ônus aos cofres públicos.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2026. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal