OBJETO: “Locação de imóvel para reinstalação da sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizado na Rua Mato Grosso, nº 60, quadra 01, lote 01, centro, São Pedro da Cipa/MT, CEP: 78.835-000”, visto a empresa JB LEGADO URBANO LTDA – CNPJ nº 63.002.933/0001-38, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais, totalizando R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) anuais.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta INEXIGIBILIDADE de Licitação, de que trata o art. Art. 74 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal” e alterações posteriores.