PORTARIA Nº 067/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

“Nomeia Suplente de Fiscal de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que o servidor MARCOS VINICIUS DE MORAIS ANGOLA encontra-se em gozo de férias no mês de março de 2026, conforme Portaria nº 046/2026, de 23 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1 - Designar para atuar como Fiscal de Contratos Administrativos celebrados pelo Município de Lambari D’Oeste-MT, no mês 03 de 2026 com a atribuição de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização de FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO s Servidora abaixo relacionada:

· FISCAL: REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO – RG: 27434400 SESP/MT – CPF: 061.557.471-80 Matrícula 2547-2

Art. 2º. Fica os gestores de contratos responsáveis a coordenar as atividades relacionadas à fiscalização, inclusive quando o objeto estiver sendo executado em mais de um local ou setor de modo concomitante; dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, a liquidação para pagamento da despesa, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, manutenção das condições e obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, revisões, reajustes e equilíbrio financeiro, inadimplemento do contratado e outras atividades inerentes a regular execução do contrato;

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência dos Gestores administrativos deverão ser solicitadas ao gestor executivo em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de MARÇO de 2026. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal