LEI Nº 1035/2026

25 DE MARÇO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 06/2026)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO DE ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 996/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025 CUJO TEOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR, REGULAMENTAR E MANTER A CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – LAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 227 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, e no que couber, Lei Municipal nº 881/2021 c/c Lei Municipal nº 988/2025, e inciso III do art. 35 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal, notadamente a Lei Municipal nº 996/2025, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 14-A na Lei Municipal nº 996/2025 de 09 de junho de 2025, com a seguinte redação:

“art. 14-A. Embora o Lar da Criança e do Adolescente de Novo São Joaquim/MT., esteja vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, na modalidade abrigo institucional, o Lar da Criança e do Adolescente de Novo São Joaquim/MT., será gerido e administrado sob a atribuição e zelo do Conselho do Lar da Criança e Adolescente, criando em 14 de novembro de 2025, no rito de seus trabalhos e Regimento Interno”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT., 24 de março de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal