“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.118/2025, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 2.118, de 25 de março de 2025, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente Administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), aos servidores do COMODORO-PREVI.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de março de 2025 a fevereiro de 2026, consoante art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de março de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO – COMODORO-PREVI

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana

Nº	CARGO	NÍVEL DE FORMAÇÃO	NÚMERO DE VAGAS	REMUNERAÇÃO
01	Contador	Superior	01	R$ 6.961,08
02	Assistente Administrativo	Médio	03	R$ 2.510,81
03	Auxiliar de Serviços Gerais	Fundamental	01	R$ 1.621,00

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	NÚMERO DE VAGAS	REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo	01	R$ 10.369,25
Diretor de Benefícios Previdenciários	01	R$ 3.207,14

	Anexo III
	Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo	Contador
Classe/ Nível		1- Alfabetizado	2- Ens.Fund.	3Ens. Médio C.	4- Ens. Sup. C.	5- Pós	6 - Mestrado	7 - Doutorado
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
Coeficiente		0,00	0,00	0,00	1,00	1,10	1,21	1,21
A	1,00	*	*	*	6.961,09	7.657,20	8.422,92	8.422,92
B	1,06	*	*	*	7.378,76	8.116,63	8.928,30	8.928,30
C	1,12	*	*	*	7.796,42	8.576,07	9.433,68	9.433,68
D	1,18	*	*	*	8.214,09	9.035,50	9.939,05	9.939,05
E	1,24	*	*	*	8.631,77	9.494,94	10.444,43	10.444,43
F	1,30	*	*	*	9.049,43	9.954,37	10.949,80	10.949,80
G	1,36	*	*	*	9.467,09	10.413,80	11.455,18	11.455,18
H	1,42	*	*	*	9.884,76	10.873,23	11.960,56	11.960,56
I	1,48	*	*	*	10.302,43	11.332,67	12.465,93	12.465,93
J	1,54	*	*	*	10.720,09	11.792,09	12.971,31	12.971,31
K	1,60	*	*	*	11.137,75	12.251,52	13.476,68	13.476,68
L	1,66	*	*	*	11.555,41	12.710,95	13.982,04	13.982,04

	Anexo III
	Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo	Assistente Administrativo
Classe/ Nível		1- Alfabetizado	2- Ens.Fund.	3-Ens. Médio C.	4- Ens. Sup. C.	5- Pós	6 - Mestrado	7 - Doutorado
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
Coeficiente		0,00	0,00	1,00	1,25	1,38	1,52	1,52
A	1,00	*	*	2.510,81	3.138,51	3.464,92	3.816,43	3.816,43
B	1,06	*	*	2.661,46	3.326,82	3.672,80	4.045,41	4.045,41
C	1,12	*	*	2.812,09	3.515,13	3.880,69	4.274,39	4.274,39
D	1,18	*	*	2.962,74	3.703,43	4.088,59	4.503,37	4.503,37
E	1,24	*	*	3.113,39	3.891,74	4.296,48	4.732,36	4.732,36
F	1,30	*	*	3.264,04	4.080,04	4.504,38	4.961,33	4.961,33
G	1,36	*	*	3.414,68	4.268,35	4.712,27	5.190,32	5.190,32
H	1,42	*	*	3.565,34	4.456,68	4.920,16	5.419,31	5.419,31
I	1,48	*	*	3.715,98	4.644,98	5.128,06	5.648,29	5.648,29
J	1,54	*	*	3.866,63	4.833,29	5.335,95	5.877,28	5.877,28
K	1,60	*	*	4.018,28	5.021,60	5.543,85	6.106,27	6.106,27
L	1,66	*	*	4.167,92	5.209,90	5.751,73	6.335,23	6.335,23