Prefeitura Municipal de Comodoro

Lei nº. 2.189/2026 DE: 25.03.2026

26 de Março de 2026
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“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de março de 2025 a fevereiro de 2026, consoante art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de março de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 2.189/2026 de 25/03/2026 à Alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

CC-10

R$ 11.634,94

CC-09

R$ 5.721,33

CC-08

R$ 4.003,42

CC-07

R$ 2.800,53

CC-06

R$ 1.960,84

ANEXO II

Lei nº 2.189/2026 de 25/03/2026 à Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010

Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Cargos de Provimento Efetivo

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil).

2412-25

11.634,94

01

Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade).

2522-10

7.040,14

01

Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito.

2522-05

7.040,14

01

Analista de Procuradoria Legislativa / Bacharel em Direito

2410-40

3.793,78

01

TOTAL DE VAGAS

04

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Assistente Administrativo Legislativo

Secretária Legislativa

Técnico em Informática

4221-05

3514-25

3515-05

3172-10

1.644,84

2.510,80

3.590,00

3.590,00

01

03

01

01

TOTAL DE VAGAS

06

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Agente Legislativo de Segurança

Agente Legislativo de Serviços Gerais

5134-25

5143-25

7823-05

5173-30

5143-20

1.621,00

1.621,00

2.173,18

1.621,00

1.621,00

02

01

01

02

01

TOTAL DE VAGAS

07

ANEXO III

LEI Nº 2.189/2026 de 25/03/2026

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.258/2010

A

0%

NIVEL

6,50%

B

20,00%

C

25,00%

D

55,00%

E

70,00%

ENSINO MÉDIO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA E TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.590,00

4.308,00

4.487,50

5.564,50

6.103,00

2

3.823,35

4.588,02

4.779,19

5.926,19

6.499,70

3

4.071,87

4.886,24

5.089,83

6.311,40

6.922,18

4

4.336,54

5.203,85

5.420,67

6.721,64

7.372,12

5

4.618,41

5.542,10

5.773,02

7.158,54

7.851,30

6

4.918,61

5.902,33

6.148,26

7.623,85

8.361,64

7

5.238,32

6.285,99

6.547,90

8.119,40

8.905,15

8

5.578,81

6.694,57

6.973,51

8.647,16

9.483,98

9

5.941,43

7.129,72

7.426,79

9.209,22

10.100,44

10

6.327,63

7.593,15

7.909,53

9.807,82

10.756,97

11

6.738,92

8.086,71

8.423,65

10.445,33

11.456,17

12

7.176,95

8.612,34

8.971,19

11.124,28

12.200,82

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.644,84

1.973,81

2.056,05

2.549,50

2.796,23

2

1.751,75

2.102,11

2.189,69

2.715,22

2.977,98

3

1.865,62

2.238,74

2.332,02

2.891,71

3.171,55

4

1.986,88

2.384,26

2.483,60

3.079,67

3.377,70

5

2.116,03

2.539,24

2.645,04

3.279,85

3.597,25

6

2.253,57

2.704,29

2.816,97

3.493,04

3.831,07

7

2.400,06

2.880,07

3.000,07

3.720,09

4.080,09

8

2.556,06

3.067,27

3.195,07

3.961,89

4.345,30

9

2.722,20

3.266,64

3.402,75

4.219,41

4.627,75

10

2.899,15

3.478,98

3.623,93

4.493,68

4.928,55

11

3.087,59

3.705,11

3.859,49

4.785,77

5.248,90

12

3.288,28

3.945,94

4.110,36

5.096,84

5.590,08

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.510,80

3.012,96

3.138,50

3.891,74

4.268,36

2

2.674,00

3.208,80

3.342,50

4.144,70

4.545,80

3

2.847,81

3.417,37

3.559,77

4.414,11

4.841,28

4

3.032,92

3.639,50

3.791,15

4.701,03

5.155,96

5

3.230,06

3.876,07

4.037,57

5.006,59

5.491,10

6

3.440,01

4.128,02

4.300,02

5.332,02

5.848,02

7

3.663,61

4.396,34

4.579,52

5.678,60

6.228,14

8

3.901,75

4.682,10

4.877,19

6.047,71

6.632,97

9

4.155,36

4.986,44

5.194,20

6.440,81

7.064,12

10

4.425,46

5.310,55

5.531,83

6.859,47

7.523,28

11

4.713,12

5.655,74

5.891,40

7.305,33

8.012,30

12

5.019,47

6.023,36

6.274,34

7.780,18

8.533,10

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.173,18

2.607,82

2.716,48

3.368,43

3.694,41

2

2.314,44

2.777,32

2.893,05

3.587,38

3.934,54

3

2.464,88

2.957,85

3.081,09

3.820,56

4.190,29

4

2.625,09

3.150,11

3.281,36

4.068,89

4.462,66

5

2.795,72

3.354,87

3.494,65

4.333,37

4.752,73

6

2.977,44

3.572,93

3.721,81

4.615,04

5.061,66

7

3.170,98

3.805,17

3.963,72

4.915,02

5.390,66

8

3.377,09

4.052,51

4.221,37

5.234,49

5.741,06

9

3.596,60

4.315,92

4.495,75

5.574,74

6.114,23

10

3.830,38

4.596,46

4.787,98

5.937,09

6.511,65

11

4.079,36

4.895,23

5.099,20

6.323,00

6.934,91

12

4.344,52

5.213,42

5.430,64

6.734,00

7.385,68

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,

AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.621,00

1.945,20

2.026,25

2.512,55

2.755,70

2

1.726,37

2.071,64

2.157,96

2.675,87

2.934,82

3

1.838,58

2.206,29

2.298,22

2.849,80

3.125,58

4

1.958,09

2.349,70

2.447,61

3.035,03

3.328,75

5

2.085,36

2.502,43

2.606,70

3.232,31

3.545,12

6

2.220,91

2.665,09

2.776,14

3.442,41

3.775,55

7

2.365,27

2.838,32

2.956,59

3.666,17

4.020,96

8

2.519,01

3.022,81

3.148,77

3.904,47

4.282,32

9

2.682,75

3.219,30

3.353,43

4.158,26

4.560,67

10

2.857,13

3.428,55

3.571,41

4.428,55

4.857,12

11

3.042,84

3.651,41

3.803,55

4.716,40

5.172,83

12

3.240,62

3.888,75

4.050,78

5.022,97

5.509,06

ENSINO SUPERIOR

CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

7.040,14

8.448,17

8.800,18

10.912,22

11.968,24

2

7.497,75

8.997,30

9.372,19

11.621,51

12.746,17

3

7.985,10

9.582,12

9.981,38

12.376,91

13.574,67

4

8.504,13

10.204,96

10.630,17

13.181,41

14.457,03

5

9.056,90

10.868,28

11.321,13

14.038,20

15.396,74

6

9.645,60

11.574,72

12.057,00

14.950,68

16.397,52

7

10.272,57

12.327,08

12.840,71

15.922,48

17.463,36

8

10.940,28

13.128,34

13.675,35

16.957,44

18.598,48

9

11.651,40

13.981,68

14.564,25

18.059,67

19.807,38

10

12.408,74

14.890,49

15.510,93

19.233,55

21.094,86

11

13.215,31

15.858,37

16.519,14

20.483,73

22.466,03

12

14.074,31

16.889,17

17.592,88

21.815,17

23.926,32

PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

11.634,94

13.961,93

14.543,68

18.034,16

19.779,40

2

12.391,21

14.869,45

15.489,01

19.206,38

21.065,06

3

13.196,64

15.835,97

16.495,80

20.454,79

22.434,29

4

14.054,42

16.865,31

17.568,03

21.784,35

23.892,52

5

14.967,96

17.961,55

18.709,95

23.200,34

25.445,53

6

15.940,88

19.129,05

19.926,10

24.708,36

27.099,49

7

16.977,03

20.372,44

21.221,29

26.314,40

28.860,96

8

18.080,54

21.696,65

22.600,68

28.024,84

30.736,92

9

19.255,78

23.106,93

24.069,72

29.846,45

32.734,82

10

20.507,40

24.608,88

25.634,25

31.786,47

34.862,58

11

21.840,38

26.208,46

27.300,48

33.852,59

37.128,65

12

23.260,01

27.912,01

29.075,01

36.053,01

39.542,01

ANALISTA DE PROCURADORIA LEGISLATIVA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.793,78

4.552,54

4.742,23

5.880,36

6.449,43

2

4.040,38

4.848,45

5.050,47

6.262,58

6.868,64

3

4.303,00

5.163,60

5.378,75

6.669,65

7.315,10

4

4.582,70

5.499,23

5.728,37

7.103,18

7.790,58

5

4.880,57

5.856,68

6.100,71

7.564,88

8.296,97

6

5.197,81

6.237,37

6.497,26

8.056,60

8.836,27

7

5.535,66

6.642,80

6.919,58

8.580,28

9.410,63

8

5.895,48

7.074,58

7.369,35

9.138,00

10.022,32

9

6.278,69

7.534,43

7.848,36

9.731,97

10.673,77

10

6.686,80

8.024,17

8.358,51

10.364,55

11.367,57

11

7.121,45

8.545,74

8.901,81

11.038,24

12.106,46

12

7.584,34

9.101,21

9.480,43

11.755,73

12.893,38

 

ANEXO IV – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010

Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Denominação do Cargo

Forma de Provimento

Vencimento Inicial

(em R$)

Grau de

Escolaridade

Vagas

Neces-

sárias

Vagas

Ocupa-das

Vagas

Livres

Controlador Interno

Efetivo

7.040,14

Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia)

01

01

00

Contador

Efetivo

7.040,14

Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC)

01

01

00

Procurador Jurídico Legislativo

Efetivo

11.634,94

Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB)

01

01

00

Analista de Procuradoria Legislativa

Efetivo

3.793,78

Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito)

01

00

01

Secretária Legislativa

Efetivo

3.590,00

Ensino Médio Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Efetivo

1.644,84

Ensino Médio Completo

01

00

01

Técnico em Informática

Efetivo

3.590,00

Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática)

01

01

00

Assistente Administrativo Legislativo

Efetivo

2.510,80

Ensino Médio Completo

03

00

03

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Efetivo

2.173,18

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Segurança

Efetivo

1.621,00

Ensino Fundamental Completo

02

00

02

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Efetivo

1.621,00

Ensino Fundamental Completo

02

02

00

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Efetivo

1.621,00

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Serviços Gerais

Efetivo

1.621,00

Ensino Fundamental Completo

01

00

01

TOTAL

17

09

08
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