CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 112/2023;

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 048/2022;

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS E ADUELAS DE CONCRETO, PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, E CANALIZAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E SEUS DISTRITOS''.

CONTRATADO: J. A. RODRIGUES LEAL EIREL;

CNPJ: 29.474.936/0001-36;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, combinado com o art. 58, § 2º, do mesmo diploma legal, e com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que asseguram a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, bem como no Decreto Municipal nº 1.401, de 25 de janeiro de 2021.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro ora formalizado, o valor global do Contrato Administrativo nº 112/2023 passa de R$ 746.835,00 (setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) para R$ 896.202,00 (oitocentos e noventa e seis mil duzentos e dois reais), representando acréscimo de R$ 149.367,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais) decorrente exclusivamente da revisão dos preços unitários por reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993, não se tratando de acréscimo de quantitativos contratuais.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo não altera o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 112/2023, que permanece prorrogado conforme o 3º Termo Aditivo de Prazo, assinado em 15 de dezembro de 2025, com vigência até 03 de julho de 2026.

Cotriguaçu-MT, 25 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal