PORTARIA Nº 11, DE 11 DE Março DE 2026

“Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação para a realização de procedimentos licitatórios, no âmbito da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, VALDINEI KUWIRA KAMIKIAWA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação de servidores para atuar nos procedimentos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuação nos procedimentos licitatórios e contratações diretas da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT:

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

Servidor	Matrícula	Função
Denise Pereira Paiva	145	Agente de Contratação
Rosimar Alves Pereira	143	Apoio/Auxiliar
Cleber Campos Kaza	139	Apoio/Auxiliar

Art. 2º Os servidores designados como Apoio/Auxiliares prestarão assistência técnica e administrativa ao Agente de Contratação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º As atribuições previstas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das funções inerentes aos cargos efetivos dos servidores designados, durante o exercício de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT.

Art. 4º À Comissão Permanente de Contratação e ao Agente de Contratação aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 11 de Março de 2026.

VALDINEI KUWIRA KAMIKIAWA

Presidente Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT