DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 053/2026, 054/2026, 055/2026, 056/2026, 057/2026, 058/2026, 059/2026, 060/2026, 061/2026, 062/2026, 063/2026 e 064/2026, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 135/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	053/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	J & A E-COMMERCE LTDA (ME)
CNPJ:	24.608.949/0001-37
ATA Nº:	054/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	OLMI INFORMATICA LTDA (EPP)
CNPJ:	00.789.321/0001-17
ATA Nº:	055/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	SSG SOLUÇÕES LTDA (DEMAIS)
CNPJ:	46.973.126/0001-43
ATA Nº:	056/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	META TECNOLOGIA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (ME)
CNPJ:	44.227.505/0001-69
ATA Nº:	057/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	J. F. DE SOUZA TREINAMENTOS E MANUTENCOES LTDA (EPP)
CNPJ:	34.061.575/0001-36
ATA Nº:	058/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	ALLSET TECNOLOGIA LTDA (ME)
CNPJ:	55.149.591/0002-36
ATA Nº:	059/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	KONNEC TECNOLOGIA LTDA (ME)
CNPJ:	44.363.645/0001-64
ATA Nº:	060/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	LICITAMAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA (ME)
CNPJ:	13.201.732/0001-91
ATA Nº:	061/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA (DEMAIS)
CNPJ:	65.149.197/0002-51
ATA Nº:	062/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	VANGUARDA INFORMATICA LTDA (DEMAIS)
CNPJ:	27.975.551/0003-99
ATA Nº:	063/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	LAPTOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (EPP)
CNPJ:	34.770.156/0001-73
ATA Nº:	064/2026
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA II, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT
EMPRESA:	LICITAX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (ME)
CNPJ:	53.867.026/0001-06
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS / EDUCAÇÃO E CULTURA / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / SAÚDE / ESPORTES E LAZER / FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA/ ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO / FINANÇAS E ORÇAMENTO - GESTOR DA ARP	FISCAL TITULAR
	SERVIDOR:	VLAMIR CORRAL MACHADO
	CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA
	MATRÍCULA:	2422
	FISCAL SUPLENTE
	SERVIDOR:	ANTONIO PAULO PIRES CAETANO
	CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III - VIAÇÃO E OBRAS
	MATRÍCULA:	5922

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT