RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a aprovação do Fluxograma de atendimentos à Pessoa Idosa no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS no município de Juara MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/ CMDPI de Juara MT, nos usos de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e em conformidade com a Lei nº 8.842/1.994 e o Estatuto da Pessoa Idosa; e

Considerando:

- A necessidade de organizar o atendimento à pessoa idosa no âmbito da política de assistência social;

- A importância da articulação entre os serviços, programas e benefícios da rede Socioassistencial;

- A deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/ CMDPI em reunião realizada em 24.03.2026;

- As diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social/ SUAS.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Fluxograma de Atendimentos à Pessoa Idosa no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS de Juara MT, conforme documento anexo, que estabelece os procedimentos para acolhida, avaliação técnica, encaminhamentos e acompanhamento dos casos de violação de direitos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 24 de março de 2026.

Rosa Luzia Zanquette Ropelli

Presidente do CMDPI/ Juara MT

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