PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO, CNPJ nº 03.537.443/0001-04, na qualidade de Doador; e Município de Aripuanã, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, na qualidade de Donatário.

OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I do instrumento, a serem incorporados ao patrimônio do Município de Aripuanã e utilizados exclusivamente na execução do Projeto Floresta+ Amazônia – Programa União com os Municípios, em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024.

OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO: Receber, registrar patrimonialmente e zelar pela correta utilização e conservação dos bens doados, utilizando-os exclusiva e integralmente nas finalidades do Projeto, junto aos beneficiários indicados no Anexo I, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Doador.

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do instrumento, com transferência efetiva da propriedade dos bens no ato de seu recebimento por representante oficialmente designado pelo Donatário.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais disposições legais aplicáveis.

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2026.

SIGNATÁRIOS: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, pelo Doador; e Seluir Peixer Reghin, Prefeita Municipal de Aripuanã, pelo Donatário.