LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO INSS EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATUPÁ/MT.

LOCADOR: GUILHERME HENRIQUE IRGANG

OBJETIVO: Ficam alteradas as Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta e Quinta do Contrato Original que passam a vigorar com as seguintes redações:

• Cláusula Primeira - Do Objeto

1.2 – A descrição dos itens e serviços contratados são:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Quant.	Vlr. Unitário	Total
363399	SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO - TIPO PRÉDIO COMERCIAL, COM ÁREA DE 200 A 500 M²	MÊS	12	6.500,00	78.000,00

Total Fornecedor R$ 78.000,00

• Cláusula Terceira - Do Valor e do Pagamento

3.1 – O valor global do Contrato, objeto do presente Termo Aditivo, importa no valor de R$ R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), sendo pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devido por mês vencido e será pago até o 10º (décimo) dia subsequente ao vencimento, via depósito na conta (corrente/poupança).

3.1.1 – O pagamento será feito da seguinte maneira: 01 (uma) parcela no valor de R$2.816,66 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente aos dias 18 a 31 de março de 2026, 11 (onze) parcelas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais e mais 01 (uma) parcela no valor de 3.683,34 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente aos dias 01 a 17 de março de 2027.

• Cláusula Quarta – Dos Recursos Orçamentários

4.1 - As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de orçamentária citada abaixo:

· CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 33.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – FONTE 1.5.00.0000000 – R$78.000,00

• Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação

5.1 - O novo prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do dia 18/03/2026 até 18/03/2027, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

Assinatura: 18/03/2026.