Cancelamento da Dispensa de Licitação 002/2026

Dispensa Licitação N.º 002/2006

            Considerando a ciência acerca do Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de expediente e suprimentos de impressão (toners), divididos em lotes, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Alto Garças–MT;
Considerando a informação apresentada quanto à inconsistência verificada entre os dados constantes no aviso de publicação e aqueles registrados no sistema de gestão, especialmente no que se refere aos prazos do procedimento, constatando-se que o encerramento do recebimento das propostas deveria ocorrer no dia 20, em observância ao prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, ficando o dia 23 destinado à abertura;
Considerando, ainda, a necessidade superveniente de inclusão de novos itens no objeto da contratação, circunstância que altera substancialmente as condições inicialmente previstas e pode impactar diretamente a formulação das propostas pelos interessados;
Considerando, por fim, a necessidade de observância aos princípios da legalidade, isonomia, publicidade, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, bem como da segurança jurídica e da regularidade do procedimento;
DEFIRO a solicitação apresentada, para que seja promovido o cancelamento do certame, com a consequente republicação do aviso devidamente retificado e ajustado, contemplando os prazos corretos e as alterações necessárias no objeto da contratação.
Determino o prosseguimento das providências cabíveis, com a devida formalização nos autos.

Alto Garças–MT, 25 de março de 2026.

DAVID FRAGA DE CARVALHO
PRESIDENTE 2025/2026