CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DIRETAMENTE NA BOMBA, INCLUINDO DIESEL S-500, DIESEL S-10, GASOLINA COMUM E ETANOL COMUM, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA AUTO POSTO CRUZEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Diante da necessidade do termo aditivo de valor do contrato n° 55/2025, através do Processo Administrativo 35293/2026 da Secretarias Municipais de Administração, Educação Esporte e Lazer, Assistência Social, Saúde, Obras, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura, Cultura e Cidades que tem por objeto é Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis automotivos, diretamente na bomba, incluindo Diesel S-500, Diesel S-10, Gasolina Comum e Etanol Comum, conforme as especificações e normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. conforme, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25264/2025, INEXIGIBILIDADE 11/2025, fica o valor do contrato modificado nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, da seguinte forma:

1.2 Valor Total acrescido: R$ 1.824.755.755,25 (Um Milhão, Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos.

1.3 Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

Especificação	Unidade De Medida	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
GASOLINA - AUTOMOTIVA, COMUM (C), DE ACORDO COM PORTARIA TECNICA VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	22.075	R$ 6,37	R$ 140.617,75
ETANOL, COMUM, AUTOMOTIVO, PRODUZIDO DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	10.000	R$ 4,67	R$ 46.700,00
DIESEL, S-10 PRODUZIDO DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	25.625.00	R$ 6,39	R$ 1.637.437,50
Valor Total: R$ 1.824.755.755,25 (Um Milhão, Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 177/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 55/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 25 de Março 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

AUTO POSTO CRUZEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA