EDITAL Nº 001/2026 DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE MOVIMENTOS POPULARES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, GESTÃO 2026/2028.

O COMITÊ ELEITORAL DE CONSELHOS - CMEC, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, vista o disposto nos Decretos Nº. 330 e Nº 807 de 2025, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT - CMH, Biênio 2026/2028:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para os segmentos da sociedade civil e movimentos populares.

1.2. O Edital será composto de três etapas:

a) Habilitação;

b) Seleção por sorteio em Assembleia Geral;

c) Homologação da eleição.

1.3 Da decisão contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026, caberá recurso dirigido ao Comitê Eleitoral, no prazo de até 48 horas, conforme data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

1. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção, o encaminhamento dos seguintes documentos, através de ofício assinado pelo presidente ou representante legal da Instituição.

I - Documento constitutivo da Instituição (Ex.: Estatuto Social, ou Ata de fundação, ou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); e

II - Cópia da ata da eleição da atual diretoria;

III- Ofício com os nomes dos representantes titulares e suplentes da Instituição.

2.2. Poderão candidatar-se para integrar o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT - CMH, os segmentos que se enquadrem em uma das seguintes categorias: sociedade civil e movimentos populares. (Obrigatoriedade dada pela Lei Nº 2.165, de 30 de dezembro de 2008, em seu artigo 7º).

2.2.1. Poderá compor o Conselho Municipal de Habitação, instituições da sociedade civil, sendo: as entidades, associações de bairro, associações de classe e sindicatos, respeitando a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

2.3. Considerando o que dispõe no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH, conforme consta em seu Art. 5º, para cada membro titular do CMH, corresponderá um membro suplente, oriundo da mesma categoria.

1. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Os segmentos interessados em participar desta convocação deverão efetivar inscrição EM APENAS UMA DAS CATEGORIAS do Item 2.2.1.

3.2. Os documentos referidos para inscrição, conforme o item 2.1, devem ser enviados em formato PDF ou digitalizados, por meio do e-mail smasadm.caceresmt@gmail.com com cópia para o e-mail: prefeituracasadosconselhos@gmail.com, indicando no campo "Assunto": EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMH.

3.3. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL, serão automaticamente invalidadas.

3.4. Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.5 Da decisão que indeferir o requerimento da inscrição, caberá recurso dirigido ao Comitê Eleitoral, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.6 O resultado da análise de recursos interpostos ao Comitê Eleitoral será divulgado em EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

1. DA ELEIÇÃO

4.1. A ASSEMBLEIA GERAL será formada por um representante de cada Instituição habilitada.

4.2 A ASSEMBLEIA GERAL para realização do sorteio, se realizará nas dependências da Unidade de Controle Social da Assistência Social, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na data e horário estabelecido no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4.3. Serão votadas as instituições e não seus representantes.

4.4 A ASSEMBLEIA GERAL não exigirá a quórum mínimo, sendo que o processo de sorteio e apuração acontecerá com qualquer número de participantes habilitados.

4.5. Os nomes sorteados serão lançados no Mapa de Apuração, confeccionado para este fim e totalizados no mesmo, as Instituições titulares e as suplentes, e o resultado será validado com a rubrica dos membros do Comitê Eleitoral e dos representantes presentes no sorteio.

4.6. As Instituições suplentes ficarão em CADASTRO DE RESERVA e poderão ser convocadas pelo Colegiado do CMH, para compor o Conselho no caso de vacância ou desistência, dentro da ordem final da eleição, conforme artigo 5° do Regimento Interno do CMH.

1. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL

5. 1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

26/03/2026	Publicação e Divulgação do Edital de Seleção, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
30/03/2026 (48h)	Protocolo de Recurso dirigido ao Comitê Eleitoral contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-CMH, exclusivamente, pelo e-mail: smasadm.caceresmt@gmail.com com cópia para o e-mail: prefeituracasadosconselhos@gmail.com até às 15h.
02/04/2026	Publicação do resultado de Recurso dirigido ao Comitê Eleitoral contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-CMH, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
06/04/2026	Início da inscrição de Candidaturas, exclusivamente, pelo e-mail: smasadm.caceresmt@gmail.com com cópia para o e-mail: prefeituracasadosconselhos@gmail.com até às 15h. (Com documentos comprobatórios do item 2.1).
10/04/2026	Término do prazo de inscrição de Candidaturas, até às 15h.
14/04/2026	Publicação Preliminar da lista das Instituições habilitadas e Não habilitadas para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
16/04/2026	Protocolo dirigido ao Comitê Eleitoral contra publicação das Instituições não habilitadas, exclusivamente, pelo e-mail: smasadm.caceresmt@gmail.com com cópia para o e-mail: prefeituracasadosconselhos@gmail.com até às 15h.
22/04/2026	Publicação do resultado de recurso dirigido ao Comitê Eleitoral contra publicação das Instituições não habilitadas, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
23/04/2026	PUBLICAÇÃO FINAL DA LISTA DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS, para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
28/04/2026	ASSEMBLEIA GERAL para SORTEIO das Instituições da sociedade civil que integrarão o CMH, na Unidade de Controle Social da Assistência Social, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, será das 09h às 11h e das 14h às 16h.
30/04/2026	HOMOLOGAÇÃO do resultado da eleição, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os membros do Conselho Municipal de Habitação serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias da indicação oficial. (Obrigatoriedade dada pela Lei Nº 2.165, de 30 de dezembro de 2008).

6.2. O Comitê Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

Pricilla Alves de Moraes

Coordenadora do Comitê Eleitoral

André Luiz Batista de Souza

Membro do Comitê Eleitoral

Joselina Maria da Silva Mendonça

Membro do Comitê Eleitoral

Cáceres/MT, 26 de março de 2026.