Republicar por ter saido incorreto

Decreto nº 2.376, de 24 de março de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.349, de 17 de março de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), na dotação abaixo discriminadas:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26 782 0030 2289	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
3371	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio ......................................................................................................... R$ 369.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26 782 0030 2289	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
3390	Aplicações Direta .................................................................... R$ 369.000,00

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.345, de 19 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município