RESOLUÇÃO Nº 003/2026/CMAS/SCX

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT e do Plano de Ação correspondente.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – LOAS e pela Lei Municipal nº 732/2024,

Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social da Política de Assistência Social, acompanhando e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de análise e deliberação acerca da prestação de contas e do planejamento das ações financiadas com recursos do Cofinanciamento Estadual;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada no dia 23 de março de 2026, conforme registro em ata;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT referente ao exercício de 2025, transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT para execução no exercício de 2026.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 23 de março de 2026.

Dandara dos Santos Cerqueira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Santa Cruz do Xingu - MT