PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual e a concessão de aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em nome do seu presidente Valdinei Kuiwira Kamiklawa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Planalto da Serra, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 12 (doze) meses anteriores à data-base.

Art. 2º Além da revisão prevista no artigo anterior, fica concedido aumento real de 2.1% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores mencionados no art. 1º.

Art. 3º O percentual total de reajuste será de 6% composto pela soma: I – da variação do INPC (3.9 %) acumulado no período; II – do aumento real de 2.1 %.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Fica autorizada a atualização das tabelas salariais e demais instrumentos de remuneração dos servidores da Câmara Municipal, conforme os percentuais estabelecidos nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, 18 de Março de 2026.

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Presidente da Câmara Municipal

Valdinei Kuiwira Kamiklawa

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1º Secretário

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2º Secretário