Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte

PORTARIA N. 133/2026/GAPRE, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

26 de Março de 2026

PORTARIA N. 133/2026/GAPRE, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos X e XXX, da Lei Orgânica do Município, e em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa, bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 672, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam toda a atuação administrativa, inclusive no tocante à gestão de pessoal e ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 252/2005) dispõe que o desenvolvimento na carreira ocorrerá nos termos dos planos de cargos, carreiras e salários específicos, vinculando a concessão de progressões e vantagens ao cumprimento dos requisitos legais;

CONSIDERANDO que o Plano de Carreira Geral da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei nº 672/2016, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento funcional dos servidores, dispondo sobre progressão horizontal por qualificação profissional e progressão vertical por tempo de serviço;

CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Municipal nº 672/2016 define que a progressão horizontal decorre da comprovação de habilitação, qualificação ou capacitação profissional, desde que atendidos os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO que o §2º do art. 39 da Lei Municipal nº 672/2016 condiciona a concessão da progressão à apresentação de certificado devidamente registrado no órgão competente, bem como ao atendimento integral dos requisitos previstos em lei;

CONSIDERANDO que o art. 41 da Lei Municipal nº 672/2016 estabelece que o incentivo à titulação somente será concedido ao servidor que adquirir título exigido para o seu cargo e sua especialidade, evidenciando a obrigatoriedade de compatibilidade entre a formação acadêmica e as atribuições do cargo exercido;

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Saúde, instituído pela Lei nº 621/2014, em seu art. 16, dispõe que o incentivo à titulação será concedido ao servidor que adquirir título exigido para o seu cargo e sua especialidade, reforçando a exigência de pertinência temática entre a formação acadêmica e a área de atuação do cargo;

CONSIDERANDO que a qualificação profissional constitui instrumento de valorização do servidor público, promovendo o aprimoramento contínuo das competências institucionais e contribuindo para a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO que a progressão funcional e o incentivo à titulação não possuem caráter automático, dependendo de análise técnica e do cumprimento integral dos requisitos legais, especialmente no que se refere à compatibilidade entre a formação apresentada e as atribuições do cargo;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Recursos Humanos a análise, conferência, validação e certificação da autenticidade e veracidade dos documentos apresentados pelos servidores públicos municipais, inclusive diplomas, certificados e demais títulos acadêmicos, sendo de sua responsabilidade a verificação da regularidade formal e material das informações constantes dos processos administrativos;

CONSIDERANDO que a progressão funcional e o incentivo à titulação não possuem caráter automático, dependendo de análise técnica e do cumprimento dos requisitos legais;

CONSIDERANDO o trabalho técnico realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, consistente na análise individualizada da vida funcional dos servidores, com a emissão de relatório circunstanciado acerca da situação funcional e do correspondente enquadramento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o enquadramento funcional dos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo, garantindo segurança jurídica, transparência, uniformidade e padronização na aplicação da legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos, conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a adequada gestão de pessoal, assegurando a regularidade da vida funcional dos servidores e a implementação dos instrumentos de desenvolvimento na carreira, em estrita observância à legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam enquadrados os servidores públicos municipais pertencentes ao quadro geral do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte/MT, nos respectivos níveis e classes, conforme tempo de serviço e habilitação e/ou qualificação profissional, na forma da planilha anexa, que passa a integrar a presente Portaria como Anexo I.

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá interpor recurso administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de documentos comprobatórios.

Art. 3º. O enquadramento previsto nesta Portaria produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

PORTARIA N. 133/2026/GAPRE, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

ANEXO I – RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	CLASSE	NÍVEL
Abigail Jose Arruda	730	Operador de Maquinas Leves	A	12
Adeliane Viana da Silva	2180	Professora	B	03
Adrielmo Pedrosa Gil	1810	Fiscal Sanitário e Ambiental	C	10
Alceu Fernandes da Silva	1751	Encanador	A	10
Alcione Carvalho da Costa	1772	APLIC	C	09
Aldenora Ferreira de Souza	531	Agente de Limpeza	B	07
Alessandro Viana da Silva	1759	Motorista de Veículos Pesados	B	08
Alexia Lauany Oliveira Fontes	2405	Dentista	B	02
Aline Pereira Metke	1869	Auxiliar de Serviços Gerais	B	09
Ana Paula Pereira Neres	1845	Professora	B	04
Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconcellos	2407	Farmacêutica	B	02
Andreia Marioti	2381	Agente de Saúde	D	02
Andressa Lais Rodrigues Gonçalves	2438	Técnico Administrativo Educacional	B	02
Andressa Rodrigues Castro Ferreira	2391	Técnico de Enfermagem	A	02
Antonio Junio Perbuares Silveira	2444	Vigilante Escolar	B	02
Arnaldo Gomes da Silva	2081	Guarda Municipal	B	07
Cesar Queiroz da Silva	8	Almoxarife	A	06
Christyani Giacomelli de Araujo	2395	Enfermeiro	B	02
Circiomar de Brito Ferreira	2090	Vigilante	B	07
Cleia Leandro de Almeida Dias	69	Professora	B	07
Cleiane de Souza Rodrigues Araujo	2409	Limpeza Predial	C	02
Clenisvaldo Siqueira da Cruz	1764	Operador de Maquinas Pesadas	B	09
Cecilia Souza da Silva Lima	1838	Professora	B	04
Damiana de Souza Ferreira	2402	Copeira/Faxineira	A	02
Daniel Divino Lozeiro Pereira Silva	2448	Fiscal Sanitário e Ambiental	B	02
Danubia Lucas Amaral Marcondes	2163	Professora	B	03
Delcimar Vieira Lima	678	Técnico Administrativo Educacional	B	10
Denismar Gonçalves Diniz	2403	Motorista da Saúde	B	02
Dyones Barreira Santos	2450	Vigilante Escolar	B	02
Edilelza Rodrigues Malta	401	Agente de Nutrição Escolar	B	07
Edvania Santos de Araujo	309	Professora	B	07
Elbe Luz Brito	2162	Professora	B	03
Elder de Medeiros Rodrigues	1765	Operador de Maquinas Pesadas	B	10
Eldon Rodrigues da Gloria	421	Vigilante Escolar	B	07
Eliane Luz Brito	2161	Professora	B	03
Elida Lima da Silva	2404	Atendente de Consultório Dentário	A	02
Elivaine Alves Candido	526	Professora	B	07
Elsa Margarida Alves da Silva	528	Agente de Nutrição Escolar	B	07
Enizan Vieira da Silva	1752	Pedreiro	B	10
Eslaine Dias Franco	2385	Operadora ETA	A	02
Esmeralda Pereira da Mota	524	Auxiliar de Serviços Gerais	B	07
Estefhany Guedes Lima	2398	Tecnica de Enfermagem	A	02
Eva Sandra Lima dos Santos	2423	Orientadora Social	A	02
Fatima Maria Mota da Silva	412	Professora	B	07
Gilcimar Lima Coimbra	2416	Eletricista	C	02
Henislene Pereira Barros	2401	Tecnica de Enfermagem	B	02
Idevaldo de Paula Faria	559	Fiscal Sanitário e Ambiental	D	12
Ismael Ferreira Martins	429	Vigilante Escolar	B	07
Ivanildes Ribeiro de Sousa Silva	302	Tecnico Administrativo Educacional	B	07
Izabel Alves Teixeira	1747	Serviços Gerais	B	10
Jairo Alves dos Reis	2378	Agente de Saúde	B	02
Jairo Primo de Resende	1763	Operador de Maquinas Pesadas	C	10
Janeide Alves Tenorio	465	Agente de Limpeza	D	07
Janira Pereira Barros Rocha	1841	Professora	B	04
Jesusleia Rodrigues de Souza	2452	Professora	B	02
Joao Batista de Souza	533	Professor	B	07
João Victor Mariano Medeiros	2436	Fiscal de Tributos	B	02
Joelton Nogueira dos Santos	2384	Motorista da Saúde	C	02
Jonas Alves do Nascimento	100	Vigilante Escolar	C	07
Josa Fa de Souza Ramos	1757	Motorista de Veiculos Leves	C	10
Joseilton dos Santos Nascimento	2412	Motorista da Saúde	D	02
Josidelma de Souza Ramos Queiroz	2386	Fiscal de Tributos	C	02
Josimeire de Souza Ramos Resende	471	Técnico Administrativo Educacional	B	07
Jucerlei Bonatto	1753	Jardineiro	B	10
Julliane Alves da Silva	1857	Advogada	B	09
Leandro Vieira Batista	2417	Motorista de Veiculos Leves	D	02
Leia Mendes Carlos	483	Agente de Nutrição Escolar	B	07
Leila Carvalho Torres	2449	Enfermeira	B	02
Leticia Santos Lima	2446	Nutricionista da Sáude	B	02
Liliane Maria Santos de Souza	1825	Auxiliar de Serviços Gerais	B	10
Luana Rodrigues da Cunha	2383	Agente de Combate as Endemias	C	02
Lucas Rafael Pereira	2421	Fiscal Sanitário e Ambiental	A	02
Lucia Maria Pereira Rego	2451	Professora	B	02
Luciana Alves de Freitas	2455	Professora	B	02
Luciene Batista da Conceição Zago	1851	Controladora Interna	B	09
Ludmilla Cordeiro Rodrigues	2394	Limpeza Predial	B	02
Luzia Lopes da Silva	2191	Professora	B	03
Manoel Dias dos Santos	534	Vigilante Escolar	B	07
Mara Silvia de Jesus Portela	1771	Agente Administrativo	C	10
Margarida Teixeira da Silva Castro	418	Professora	B	07
Maria Aparecida dos Prazeres Bispo	2445	Psicóloga da Educação	B	02
Maria Aparecida dos Reis	76	Professora	C	07
Maria das Graças Bonifacio da Silva	511	Agente de Limpeza	B	07
Maria de Jesus Ferreira de Sousa	1808	Copeira/Faxineira	D	04
Maria de Jesus Santos Nascimento	2379	Agente de Saúde	A	02
Maria Elena Rodrigues Malta	512	Auxiliar de Serviços Gerais	D	07
Maria Helena Pereira da Silva	508	Professora	B	07
Maria Socorro Moreira da Silva	2408	Recepcionista	A	02
Maria Teliane de Amorim Costa	2466	Assistente Social	B	02
Marlon Silva De Sousa Menezes	2388	Enfermeiro	B	02
Marquilene da Silva Santos	2411	Copeira/Facineira	B	02
Mislaine Ferreira da Silva	2083	Recepcionista	D	07
Misleia Almeida Malta	1811	Auxiliar de Serviços Gerais	B	10
Natalia Molina Schneidee	2420	Nutricionista	B	02
Nelson Alves da Silva Lima	518	Guarda Municipal	A	12
Nilcely Rufino da Silva	506	Agente de Limpeza	D	07
Nilva Gomes do Prado Cardoso	95	Professora	B	07
Niuara Marques Domingos	2424	Psicologa	B	02
Nubia Alves de Souza	265	Professora	B	07
Ozeias Trinaddade Valverde	2080	Fiscal de Tributos	D	07
Paulo Candido de Oliveira	378	Motorista de Veículos Pesados	B	12
Poline da Silva Oliveira	2469	Enfermeiro	B	02
Raimundo Souza Luz	350	Guarda Municipal	A	12
Rayane Pereira Duarte	2390	Tecnico Administrativo Educacional	B	02
Regina Lourenço da Silva Fiais	1774	Tecnica em Enfermagem	A	10
Reinair da Hora Trindade	529	Agente de Nutrição Escolar	C	07
Renata Tavares Barros	2400	Agente Adminitrativo	C	02
Rogerio Luis de Souza	2399	Vigilante Escolar	B	02
Rogerio Miranda Alves Junior	2419	Tecnico em Enfermagem	A	02
Rones Rodrigues Vasconcelos	1756	Agente de Combate as Endemias	D	10
Rosilene da Silva Rego	520	Agente de Limpeza	B	07
Samua Tauane Gonçalves	2414	Fiscal Sanitário e Ambiental	A	02
Sebastião Alves Coelho	1749	Guarda Municipal	B	10
Sebastião Siqueira da Cruz	1754	Jardineiro	D	08
Silma Ferreira da Souza	530	Agente de Limpeza	B	07
Silvana Maria Calaça Martins	1907	Enfermeira	B	08
Sirleide de Sousa Silva	81	Professora	B	07
Tatyelhem Ferreira Dias	1809	Auxiliar de Serviços Gerais	B	10
Tayna Fernandes Nunes	2387	Professora	B	02
Terezinha Dias dos Santos	1796	Agente de Saúde	B	10
Terezina Vicente Souza da Silva	679	Agente de Limpeza	B	10
Valdimiria Pedrosa Muller	2380	Agente de Saúde	A	02
Valdir Soares dos Santos	1860	Guarda Municipal	A	09
Valeriana Lima dos Santos	487	Agente de Limpeza	B	07
Valmeci Paiva de Amorim	513	Professora	B	07
Vanderlei Testoni	1867	Vigilante da Saúde	B	09
Vanessa Lucas Pereira Santos	1840	Assistente Social	B	09
Vania Maria Pedrina de Sousa	409	Agente de Limpeza	B	07
Vera Lucia dos Santos Amancio	1908	Auxiliar Administrativo Educaciomal	C	04
Vera Lucia Santos do Nascimento	2092	Guarda Municipal	D	07
Veronica Salustiana Bezerra	1855	Recepcionista	D	09
Zenice Moura de Oliveira	78	Professora	B	07
Zezito Alves da Silva	2422	Limpeza Predial	B	02
Zilda Severina Ferreira Paula	131	Professora	B	07

Republicado por necessidade de correção.

* Este texto não substitui o publicado originalmente no Diário Oficial – N° 4.955 - Edição de 25/03/2026.

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