CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 947/2026

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, por meio da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi proferida decisão nos autos da Concorrência Eletrônica nº 003/2026.

Conforme decisão da Autoridade Superior foi conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa L&N ENGENHARIA LTDA e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida pelo Agente de Contratação, que declarou a inabilitação da referida empresa, em razão do não atendimento às exigências editalícias, especialmente quanto à comprovação da capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, nos termos dos itens 9.5.5.3 a 9.5.5.7 do edital.

A decisão fundamentou-se, ainda, na impossibilidade de alteração da condição de participação da licitante após a fase de lances, não sendo admitida a inclusão de consórcio não identificado desde a fase inicial do certame, em observância aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 .

Ficam mantidos todos os atos subsequentes praticados no certame.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no portal da transparência e junto ao setor de licitações.

Campinápolis – MT, 25 de março de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal