ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 379 de 18.02.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referêncial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.020/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA, DESTINADO À ELABORAÇÃO DE MINUTAS JURÍDICAS, COM FUNCIONALIDADES PARA DEFINIÇÃO DE BASES DE DADOS ELEGÍVEIS, BEM COMO AUTOMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E FORMATAÇÃO DE DOCUMENTOS SEGUNDO MODELOS PRÉ-DEFINIDOS, (20 LICENÇAS) – MINUTAI + INTERAÇÕES PJEIA + EPROCIA, incluindo suporte técnico e disponibilização de atualizações contínuas do sistema, para atender secretaria municipal de administração e procuradoria municipal, conforme especificações detalhadas no termo de referência, através da empresa JUSTICE AI LTDA, inscrito no CNPJ 57.027.539/0001-51, com fundamento no art. 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 25.03.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.